Enquete do PDL 556/2026
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.