Enquete do SBT 2 CE => PL 405/2024

Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Autora: Deputada CLARISSA TÉRCIO Relator: Deputado PR. MARCO FELICIANO I - RELATÓRIO O Projeto de Lei em análise, de autoria da Deputada Clarissa Tércio, propõe inserir novo dispositivo no rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sore o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da proposição, fica criado o seguinte art. 229-A: