Enquete do EMC 2/2026 CSPCCO => PL 1248/2026

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. ... A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 9º-A. São consideradas atividades de risco, para todos os efeitos legais, aquelas desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais.