Enquete do PRL 3 CPASF => PL 4789/2023

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, do PL 1978/2024, do PL 3920/2025, do PL 4061/2025, e do PL 1201/2026, apensados, com substitutivo.

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