Enquete do MSC 431/2026

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.” restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026.