Enquete do RIC 1448/2026

Requer informações ao Ministro de Estado Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as providências adotadas pela Advocacia-Geral da União para identificar, impugnar, cancelar e prevenir pagamentos indevidos de precatórios federais expedidos de forma irregular, inclusive aqueles vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como sobre medidas de governança, controle e cooperação interinstitucional relacionadas ao tema.