Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3330/2024
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3330/24 e do PL 3678/24, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
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