Enquete do MSC 429/2026

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal" restitui, para o arquivo do congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026.