Enquete do MSC 428/2026

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes" restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.