Enquete do CAC 13/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.528, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para a Campinas Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.