Enquete do CAC 12/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.231, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para a Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.