Enquete do PRL 1 CFT => PL 4278/2024

Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4278/24 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.