Enquete do DVT 7 => PL 5900/2025

Declaração de Voto referente ao Requerimento de Adiamento de Pauta ao PL 5900/2025 que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.