Enquete do PPP 1 => PL 3240/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.