Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3445/2025
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3445/2025, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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