Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 106/2015

Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PRC 106/2015 e da Emenda de Plenário nº 1; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.