Enquete do SBT-A 1 CCTI => PL 1195/2025

Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para incluir a referência às assinaturas eletrônicas de que trata a Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020.