Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4579/2009

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.579/2009 e dos Projetos de Lei nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012 e 4.813/2012, apensados, com emendas, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.273/2012, apensado.