Enquete do SBT 1 CDHMIR => PL 4212/2021

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura e regulamentar o financiamento de campanhas e propaganda eleitoral gratuita para candidaturas de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral brasileiro.