Enquete do EMC 118/2004 MPV20204 => MPV 202/2004

Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 202, de 23 de Julho de 2004, renumerando-se os demais:"Art. 3º - Dar nova redação ao inciso V, do art. 1º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a ter a seguinte redação:Art. 1º - ............................................................................ .................................................................................. V - Produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30, 1101.00, 1106.20 e 1901.20.00, da TIPI."