Enquete do REQ 28/2026 CPD

Requer ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos informações acerca da implementação e fiscalização da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre a acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo.