Enquete do SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CCOM => PL 4885/2024

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para prever prioridade no acesso a recursos e na implantação de serviços de telecomunicações a municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura de telecomunicações.