Enquete do PPP 1 => PL 2978/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela pela aprovação do PL nº 2.978, de 2023. • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do PL nº 2.978, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.978, de 2023.