Enquete do PPP 1 => PL 5878/2025

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Ricardo Maia (MDB-BA) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.878, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.878, de 2025.