Enquete do DVT 3 => PL 488/2019

Manifestação de voto favorável à Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia, em virtude de ausência de registro no sistema eletrônico na sessão de 12 de maio de 2026.