Enquete do EMC 10/2004 MPV20204 => MPV 202/2004
altere-se o Art. 1º, constante na Medida Provisória nº 202, de 23 de julho de 2004, com a seguinte redação.
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altere-se o Art. 1º, constante na Medida Provisória nº 202, de 23 de julho de 2004, com a seguinte redação.