Enquete do EMP 2 => PL 3066/2025

Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual de crianças ou adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.