Enquete do PRL 2 CDC => PL 3661/2025
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/2025, da Emenda 1/2025 da CDC, da Emenda 2/2025 da CDC, da Emenda 3/2025 da CDC, da Emenda 4/2025 da CDC, e da Emenda 5/2025 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/2025, apensado.
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