Enquete do PRL 1 CCJC => PL 982/2022

Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 607/2023, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.