Enquete do PL 2318/2026

Ponto negativo: Essa medida apenas agravará a evasão de excelentes advogados públicos para a iniciativa privada, fenômeno que já está ocorrendo. Em vez de propor iniciativas que desestimulam uma atuação qualificada, voltada a resultados, o NOVO deveria defender o fortalecimento institucional da AGU , conferindo-lhe maior autonomia, para que exerça, de fato, o papel de Advocacia de Estado, e não de Governo.

Ponto negativo: Inacreditável que o Novo quer que os honorários (valores do advogado, sem controvérsia) sejam do Governo. Decepção..

Ponto negativo: O projeto enfraquece deliberadamente a função essencial à Justiça que é a Advocacia Pública Federal (AGU). Vai contra expressamente ao que estaleca o CPC e ignora a titularidade de honorários sucumbenciais como sendo dos advogados.Além de onerar os cofres públicos já que a remuneração por perfomance aprovada pelo Parlamento não onera o Tesouro Nacional por ser verba custeada pelo perdedor/pessoa privada na ação judicial. Além disso, esse modelo de remuneração já é há muito adotado por PGE’s.

Ponto negativo: O projeto busca visivelmente enfraquecer a AGU, o que inevitavelmente fragilizaria sua função de advocacia de Estado, e favoreceria a chamada advocacia de governo, contrária ao caráter permanente e não partidário da instituição. Afinal, propõe-se o abandono de uma remuneração por performance para o retorno de um modelo que gerava perda de talentos para outras carreiras jurídicas e maior submissão dos que ficam à política do momento, dada a insegurnaça remuneratória.

Ponto positivo: Os honorários advocatícios são verba privada paga pelo vencido em um processo judicial. Os encargos legais foram criados por lei para substituir os honorários advocatícios nas execuções fiscais e evitar a fixação de percentuais diferenciados em cada caso. Trata-se de remuneração por performance sem qualquer contrapartida da União. O projeto parece representar um sentimento pessoal desfavorável do autor contra os servidores públicos em geral.

Ponto negativo: Esse projeto busca enfraquecer a Advocacia Pública e ampliar sua dependência política do Poder Executivo. Enquanto Magistratura, MP, Defensoria Pública e OAB avançam em autonomia institucional, querem empurrar a AGU para a submissão e fragilidade financeira. Advocacia Pública forte incomoda porque limita abusos, controla ilegalidades e resiste a pressões do poder. Não existe defesa séria da legalidade com advogados públicos financeiramente fragilizados e institucionalmente acuados.

Ponto negativo: O PL 2318/2026 enfraquece a Advocacia Pública Federal, função essencial à Justiça e à defesa do Estado. Os honorários sucumbenciais têm origem privada, não oneram o contribuinte e valorizam carreiras técnicas altamente qualificadas. A instituição não se confunde com chefias passageiras nem com disputas políticas. Fragilizar a advocacia pública por razões conjunturais compromete a segurança jurídica, a defesa do patrimônio público e o próprio Estado Democrático de Direito.

Ponto positivo: Curioso que a bancada do Novo se elege como sendo favorável à iniciativa privada e apresenta um PL que é um verdadeiro ataque de pelancas estatista. Segundo o PL do Novo, é melhor ter dinheiro privado sustentando instituição pública, do que ter esse mesmo dinheiro no bolso de quem trabalhou para o merecer e com ele fazer girar a economia. Deputados do Novo, quanta hipocrisia de vossas partes!!!

Ponto negativo: Os honorários advocatícios dos membros da AGU não constituem privilégio, mas verba de natureza privada, prevista lei. Retirar ou deslegitimar os honorários da AGU significa enfraquecer um modelo que premia eficiência técnica, retenção de quadros qualificados e alinhamento institucional com a advocacia de Estado moderna. Trata-se, em essência, de reconhecer que advocacia pública forte não é custo: é proteção patrimonial do próprio Estado brasileiro.

Ponto negativo: Enorme contradição! Esses honorários são pagos pelos perdedores dos processos, acabam substituindo e reduzindo gastos públicos com a remuneração dessa carreira, e promovem modelo de eficiência no serviço público e na cobrança de tributos e defesa da União.