Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 2456/2019

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho

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