Enquete do INC 701/2026

Indica ao Poder Executivo Federal a adoção de medidas cautelares de suspensão preventiva de contratos, convênios, repasses e benefícios fiscais firmados com as 59 empresas investigadas pelo CADE por formação de cartel no mercado de trabalho, até o encerramento definitivo das investigações, nos termos que especifica.