Enquete do SBT 1 CE => PL 4309/2025

Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências. Autor: Deputado BRUNO GANEM Relator: Deputado PASTOR GIL