Enquete do PRL 1 CE => PL 4309/2025
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação do PL 4309/2025 e do PL 5588/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação do PL 4309/2025 e do PL 5588/2025, apensado, com substitutivo.