Enquete do REQ 2723/2026
Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer, no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2000, às propostas de emenda à Constituição apensadas admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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