Enquete do TVR 148/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.066, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins - Bambu de Ouro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins.