Enquete do MSC 336/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.989, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a autorização outorgada à Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.