Enquete do TVR 142/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.011, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de julho de 2018, a outorga à Rede Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.