Enquete do MSC 348/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.061, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Costa Azul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.