Enquete do CAC 11/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.047, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação João Paulo II para a Fundação Semear Liberdade, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.