Enquete do PRL 1 CFT => PL 3881/2024

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3881/24, da Emenda da CSPCCO e do Substitutivo da CMULHER.