Enquete do EMP 4 => PL 3984/2025

Institui a Lei da Dignidade Sexual, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.