Enquete do PAR 1/2026 => MPV 1327/2025

Recebido PARECER Nº 1, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1327, DE 2025, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

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