Enquete do SBT-A 1 CCTI => PL 2427/2024

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para incluir a obrigação de que produtos e serviços de tecnologia da informação disponham de funcionalidades destinadas a prevenir e a facilitar a denúncia de casos de exploração, violência e abuso sexual, de sequestro e de aliciamento.