Enquete do MSC 366/2026

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que “Institui o Programa Antes que Aconteça" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026.