Enquete do SBT-A 1 CME => PDL 211/2019

Autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, aos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso.