Enquete do PRL 1 CFT => PLP 174/2025

Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 174/2025; e, no mérito, pela aprovação.