Enquete do PRL 1 CTASP => PL 241/2003
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição deste, do PL 3375/2004, e do PL 3374/2004, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição deste, do PL 3375/2004, e do PL 3374/2004, apensados.