Enquete do INC 686/2026
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a inclusão dos Princípios de Méndez e das diretrizes do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte Interamericana de Direitos Humanos) como componentes curriculares na formação de profissionais de segurança pública.
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