Enquete do PRL 2 CMADS => PL 814/2024
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo.